Direitos

A luta por direitos das pessoas com autismo no Brasil é constante, apesar de algumas vitórias, muitos benefícios ainda ficam apenas no papel. Em Salvador, a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) foi ampliada, permitindo que mais pessoas tenham acesso ao documento. A Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020) instituiu a CipTEA, um documento gratuito que facilita o acesso a direitos prioritários nas áreas de saúde, educação e assistência social. Segundo o Canal Autismo, a CipTEA facilita o atendimento prioritário em serviços.



















Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 85% das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão desempregadas no Brasil. Apesar das leis que visam garantir a inclusão no mercado de trabalho, como a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a lei garante que empresas com 100 ou mais funcionários disponibilizem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, incluindo autistas, a implementação efetiva desses direitos ainda enfrenta desafios significativos. A falta de suporte adequado e o desconhecimento sobre as potencialidades dos autistas são apontados como obstáculos para sua inserção profissional.


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Outra realidade que impacta diretamente as famílias de autista é a dificuldade em acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o UOL, houve um aumento significativo de ações judiciais para garantir o direito ao BPC, especialmente após cortes realizados pelo governo. Esse benefício, que garante um salário-mínimo mensal para pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, deveria ser uma segurança financeira para as famílias, mas muitas vezes é negado ou dificultado por processos extremamente rigorosos e injustos. Mais uma vez, a burocracia se sobrepõe ao direito, criando um cenário onde quem mais precisa é o mais prejudicado.

Recentemente, o Projeto de Lei 973/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a distribuição gratuita de medicamentos para pessoas com TEA pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Embora a Lei Berenice Piana já preveja o acesso a medicamentos, a nova proposta busca explicitamente responsabilizar o SUS por esse fornecimento. Segundo o autor do projeto, deputado Saullo Vianna (União-AM), em entrevista publicada no portal da Câmara dos Deputados, “é urgente garantir medicamentos de forma individualizada, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias”. A dificuldade em conseguir medicamentos também é um problema frequente.


Em entrevista, Janete, mãe de Pedro Brás, desabafou:
















 


 
A situação reflete os obstáculos que as famílias enfrentam com a burocracia e a falta de medicamentos no sistema público.

Outro ponto de crítica são os planos de saúde e o acesso aos tratamentos necessários para pessoas com TEA. Como destacou o UOL VivaBem, muitas famílias precisam recorrer à Justiça para garantir que os planos de saúde cubram terapias fundamentais, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Apesar da Lei dos Planos de Saúde assegurar esse direito, a prática não condiz com a teoria: o descumprimento é frequente, obrigando os pais a travarem batalhas judiciais demoradas e desgastantes. Recentemente, um caso em Santos gerou grande repercussão quando um plano de saúde alegou prejuízo e cancelou o atendimento de crianças autistas. As mães dessas crianças recorreram à Justiça, o que evidencia mais uma vez o cenário de insegurança e a falta de garantia real do acesso a serviços essenciais para a saúde e o desenvolvimento de crianças com TEA.

Esse tipo de situação, infelizmente, não é isolado e reforça a dificuldade enfrentada pelas famílias, que, além das barreiras burocráticas, ainda precisam lidar com o sistema de saúde que muitas vezes não cumpre o que está garantido por lei. O UOL também relata que, em casos similares, a justiça tem sido uma das poucas alternativas viáveis para garantir que os tratamentos sejam realizados, o que, por sua vez, coloca ainda mais pressão sobre as famílias já sobrecarregadas. A falta de um acompanhamento adequado e a demora nos processos judiciais aumentam a ansiedade e as dificuldades enfrentadas no dia a dia. O cenário reforça a necessidade urgente de uma revisão nos mecanismos de garantia dos direitos previstos por lei, para que a legislação não fique apenas no papel.